AREsp 1045508 - DECISAO

AREsp 1045508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se provêu o recurso porque não houve nulidade por ausência de defensor: o agravante litigava em causa própria e foi regularmente intimado da expedição da carta precatória (Súmula 273/STJ); há provas documentais e testemunhais de fraude dolosa na licitação beneficiando empresa do agravante; e não se verificou hipótese excepcional que justificasse intervenção do STJ na dosimetria das sanções (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente/implicado: PAULO DE TARSO COLOSIO; Réu: PAULO DE TARSO COLOSIO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação E Carta Precatória, Litigância Em Causa Própria, Dolo, Dosimetria De Sanções, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Sancionador Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nulidade Processual Intimação E Carta Precatória Litigância Em Causa Própria Dolo +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO DE TARSO COLOSIO

Agravante/recorrente/implicado

PAULO DE TARSO COLOSIO - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de defensor ad hoc em audiência por carta precatória
  2. 2 aplicabilidade de normas penais a ação de improbidade
  3. 3 identificação do dolo na fraude de licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se provêu o recurso porque não houve nulidade por ausência de defensor: o agravante litigava em causa própria e foi regularmente intimado da expedição da carta precatória (Súmula 273/STJ); há provas documentais e testemunhais de fraude dolosa na licitação beneficiando empresa do agravante; e não se verificou hipótese excepcional que justificasse intervenção do STJ na dosimetria das sanções (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Rejeita-se a preliminar de nulidade processual
  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial