AREsp 1978605 - DECISAO

AREsp 1978605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na combinação de fundamentos: (i) aplicação da Súmula 330/STJ quanto à facultatividade da defesa preliminar em ação penal precedida de inquérito policial, exigindo-se demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade; e (ii) incidência do óbice da Súmula 283/STF em razão da insuficiente impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade).

Parties
Recorrente: NANCI CRISTINA DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Preliminar, Súmula 330/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Nulidade Processual Defesa Preliminar Súmula 330/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NANCI CRISTINA DIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 514 do CPP (defesa preliminar) em ação penal precedida de inquérito policial
  2. 2 Caracterização da nulidade pela ausência de resposta preliminar e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Incidência da Súmula 330/STJ sobre a desnecessidade da defesa preliminar quando a ação foi instruída por inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na combinação de fundamentos: (i) aplicação da Súmula 330/STJ quanto à facultatividade da defesa preliminar em ação penal precedida de inquérito policial, exigindo-se demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade; e (ii) incidência do óbice da Súmula 283/STF em razão da insuficiente impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.