HC 525977 - DECISAO

HC 525977 - DECISAO

O pedido foi denegado porque as matérias relativas à absolvição na esfera administrativa e à dosimetria não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a ausência dos debates orais foi justificada na ata e não demonstrou prejuízo, aplicando-se o art. 563 do Código de Processo Penal, não configurando nulidade.

Parties
Paciente: ÂNGELO MARCOS DE ARAÚJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Absolvição Administrativa, Debates Orais, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
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Parties

ÂNGELO MARCOS DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 eficácia de absolvição administrativa perante a esfera penal
  2. 2 nulidade por ausência de debates orais (art. 433 do CPM)
  3. 3 valoración da pena-base e motivação

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque as matérias relativas à absolvição na esfera administrativa e à dosimetria não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a ausência dos debates orais foi justificada na ata e não demonstrou prejuízo, aplicando-se o art. 563 do Código de Processo Penal, não configurando nulidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.