RHC 134341 - DECISAO

RHC 134341 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, a parcialidade da magistrada nem a fraude nas movimentações dos autos; as inconsistências formais foram devidamente justificadas pelo juízo de primeiro grau em razão do sigilo e da prática de protocolo físico; não houve demonstração de prejuízo à defesa, e a via do habeas corpus não permite reexame probatório aprofundado para reconhecer nulidade.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRÉ LUIZ CANCE; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região; Autoridade Coatora/juízo De Primeiro Grau: Juízo da 3.ª Vara Federal de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Parcialidade Do Magistrado, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Sigilo Processual, Instrumentalidade Das Formas, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Nulidade Processual Parcialidade Do Magistrado Medidas Cautelares Prisão Preventiva Sigilo Processual +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ CANCE

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Órgão Recorrido

Juízo da 3.ª Vara Federal de Campo Grande/MS

Autoridade Coatora/juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das decisões que deferiram medidas cautelares na 4ª fase da Operação Lama Asfáltica
  2. 2 alegação de parcialidade da magistrada
  3. 3 alegação de fraude na confecção/movimentação dos autos

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, a parcialidade da magistrada nem a fraude nas movimentações dos autos; as inconsistências formais foram devidamente justificadas pelo juízo de primeiro grau em razão do sigilo e da prática de protocolo físico; não houve demonstração de prejuízo à defesa, e a via do habeas corpus não permite reexame probatório aprofundado para reconhecer nulidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.