HC 583416 - DECISAO

HC 583416 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de ato coator (acórdão de apelação) que apreciou as teses suscitadas e do trânsito em julgado da ação penal, com expedição da carta de execução definitiva, tornando sem objeto a impetração tanto quanto à alegada nulidade processual quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: UELINTON DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Deficiência Da Defesa Técnica, Ausência De Fundamentação Da Decisão Que Recebeu a Denúncia, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Nulidade Processual Deficiência Da Defesa Técnica Ausência De Fundamentação Da Decisão Que Recebeu a Denúncia Prisão Preventiva +3 more

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Parties

UELINTON DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por suposta defesa técnica deficiente
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 via do habeas corpus imprópria para discutir nulidades que devem ser enfrentadas em apelação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de ato coator (acórdão de apelação) que apreciou as teses suscitadas e do trânsito em julgado da ação penal, com expedição da carta de execução definitiva, tornando sem objeto a impetração tanto quanto à alegada nulidade processual quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.