REsp 1699569 - DECISAO

REsp 1699569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a via eleita (agravo de instrumento) era inadequada para declarar nulidade de atos após trânsito em julgado, a questão da nulidade da intimação não foi prequestionada pela instância de origem e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, além de ensejar exame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Trânsito Em Julgado, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Nulidade Processual Intimação Trânsito Em Julgado Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento para declarar nulidade de atos após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da intimação por erro no nome do advogado
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a via eleita (agravo de instrumento) era inadequada para declarar nulidade de atos após trânsito em julgado, a questão da nulidade da intimação não foi prequestionada pela instância de origem e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, além de ensejar exame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.