HC 887094 - DECISAO

HC 887094 - DECISAO

A ordem foi indeferida porque a defesa foi intimada da decisão que determinou a expedição da carta precatória (Súmula 273/STJ), tornando desnecessária nova intimação da data da audiência; foi nomeado defensor ad hoc no juízo deprecado; não ficou demonstrado prejuízo concreto à defesa diante do conjunto probatório que corrobora os depoimentos e a identificação das vozes, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP).

Parties
Paciente: CLAITON LUIZ BREMER FELICIO; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação De Expedição De Carta Precatória, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Intimação De Expedição De Carta Precatória Habeas Corpus Prova Testemunhal

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Parties

CLAITON LUIZ BREMER FELICIO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação da expedição da carta precatória ao juízo deprecado
  2. 2 prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief)
  3. 3 aplicação da Súmula 273/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida porque a defesa foi intimada da decisão que determinou a expedição da carta precatória (Súmula 273/STJ), tornando desnecessária nova intimação da data da audiência; foi nomeado defensor ad hoc no juízo deprecado; não ficou demonstrado prejuízo concreto à defesa diante do conjunto probatório que corrobora os depoimentos e a identificação das vozes, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.