REsp 1538340 - ACORDAO

REsp 1538340 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento para decidir que, embora o ato do síndico que requereu o cancelamento da participação do falido deva obedecer ao art.63, XVIII do DL 7.661/45 (ouvida a massa e com licença do juiz), os efeitos da nulidade reconhecida nos autos da falência não podem ser oponíveis a terceiros não partes e não previamente ouvidos; eventual condenação da atual sociedade sucessora ao pagamento de perdas e danos decorrentes do cancelamento deve ser objeto de ação própria que assegure o contraditório prévio e a produção de provas.

Parties
Recorrente: CETIP S/A - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, atual B 3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão; Recorrida: Massa falida de Banco Araucária S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Cotas Associativas, Atos Do Síndico, Perdas E Danos, Compensação De Dívidas, Decreto Lei 7.661/1945
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Cotas Associativas Atos Do Síndico Perdas E Danos +2 more

Case Brief

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Parties

CETIP S/A - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, atual B 3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão

Recorrente

Massa falida de Banco Araucária S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cancelamento da participação do falido em associação civil sem audiência do falido e licença judicial
  2. 2 imposição de perdas e danos a terceiro sem contraditório prévio
  3. 3 alcance dos efeitos da nulidade declarada nos autos de falência em relação a terceiros não partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento para decidir que, embora o ato do síndico que requereu o cancelamento da participação do falido deva obedecer ao art.63, XVIII do DL 7.661/45 (ouvida a massa e com licença do juiz), os efeitos da nulidade reconhecida nos autos da falência não podem ser oponíveis a terceiros não partes e não previamente ouvidos; eventual condenação da atual sociedade sucessora ao pagamento de perdas e danos decorrentes do cancelamento deve ser objeto de ação própria que assegure o contraditório prévio e a produção de provas.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.
  • Determinar que os efeitos da nulidade declarada na falência não são oponíveis à recorrente, estranha àqueles autos.