HC 711044 - DECISAO

HC 711044 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal e, portanto, fora da competência do STJ para rever decisão final de outro tribunal; adicionalmente, as nulidades alegadas não são manifestas, a matéria encontra-se preclusa por não ter sido impugnada no momento processual adequado e não foi demonstrado prejuízo.

Parties
Paciente: Silmar Aparecido Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Nulidade Processual, Interrogatório, Preclusão, Prejuízo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Interrogatório Preclusão Prejuízo Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Silmar Aparecido Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 nulidade por inversão do interrogatório do paciente
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação no ato, em alegações finais ou em apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal e, portanto, fora da competência do STJ para rever decisão final de outro tribunal; adicionalmente, as nulidades alegadas não são manifestas, a matéria encontra-se preclusa por não ter sido impugnada no momento processual adequado e não foi demonstrado prejuízo.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.