HC 712195 - DECISAO

HC 712195 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição porque a alegada nulidade por ausência de intimação para apresentação de razões recursais não foi suscitada na instância originária, impedindo o STJ de conhecê-la sem acarretar supressão de instância.

Parties
Paciente: Ivan Ferreira David; Parte Recorrente: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Para Apresentação De Razões Recursais, Supressão De Instância, Preclusão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Intimação Para Apresentação De Razões Recursais Supressão De Instância Preclusão

Case Brief

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Parties

Ivan Ferreira David

Paciente

acusação

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa para apresentação das razões de apelação
  2. 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não suscitada na instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição porque a alegada nulidade por ausência de intimação para apresentação de razões recursais não foi suscitada na instância originária, impedindo o STJ de conhecê-la sem acarretar supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se