HC 710735 - DECISAO

HC 710735 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui writ substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, competência não inaugurada a esta Corte, e porque não há patente ilegalidade nem demonstração de prejuízo decorrente da suposta nulidade, havendo preclusão lógica pela não arguição oportuna da nulidade pela defesa, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: CLEYTON VENANCIO AMERICO LEITE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Preclusão Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON VENANCIO AMERICO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido quando empregado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por homologação da desistência de oitiva sem ouvir defensor constituído
  3. 3 se a nulidade é absoluta ou relativa e se houve prejuízo demonstrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui writ substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, competência não inaugurada a esta Corte, e porque não há patente ilegalidade nem demonstração de prejuízo decorrente da suposta nulidade, havendo preclusão lógica pela não arguição oportuna da nulidade pela defesa, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.