AREsp 1126604 - DECISAO

AREsp 1126604 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar vício do acórdão anterior e para reconsiderar a decisão recorrida, sendo mantida a conclusão de que não há nulidade a ser reconhecida dada a preclusão da parte que não impugnou tempestivamente a revogação da decisão de extinção (aplicação da chamada "nulidade de algibeira"). Quanto à prescrição, o Tribunal de origem afastou-a por entender que o prazo estava suspenso enquanto tramitava a ação penal, nos termos do art. 200 do CC/2002; tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência do STJ e não exige reexame fático-probatório pelo recurso especial.

Parties
Autora: CLARI SEIBT; Autora: MELANIA MARIA DREISSIG; Requerente: LOVANI DA SILVALOPES; Requerente: WESLEY FELIPE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 919/924 e nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Prescrição, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 200 Cc/2002, Art. 219 Cpc/1973
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Case Brief

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Parties

CLARI SEIBT

Autora

MELANIA MARIA DREISSIG

Autora

LOVANI DA SILVALOPES

Requerente

WESLEY FELIPE LOPES

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito constitui nulidade absoluta
  2. 2 Se houve preclusão da parte que não impugnou tempestivamente a revogação
  3. 3 Se a pretensão indenizatória estava prescrita ou teve seu prazo suspenso pelo art. 200 do CC/2002

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar vício do acórdão anterior e para reconsiderar a decisão recorrida, sendo mantida a conclusão de que não há nulidade a ser reconhecida dada a preclusão da parte que não impugnou tempestivamente a revogação da decisão de extinção (aplicação da chamada "nulidade de algibeira"). Quanto à prescrição, o Tribunal de origem afastou-a por entender que o prazo estava suspenso enquanto tramitava a ação penal, nos termos do art. 200 do CC/2002; tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência do STJ e não exige reexame fático-probatório pelo recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 919/924 e nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 919/924
  • Negar provimento ao agravo