HC 661848 - ACORDAO

HC 661848 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a tese de nulidade suscitada e concluiu que a condenação do paciente não decorreu de provas viciadas; havia, além das declarações eventualmente colhidas em processo desmembrado, provas independentes e suficientes (interceptações telefônicas, laudos periciais, prova oral) que afastam a demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP, motivo pelo qual não se declara nulidade e não cabe rediscutir o mérito via embargos.

Parties
Embargante/paciente: Dyego dos Reis Martins; Corréu: Itamar Cortes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Nulidade Processual, Provas, Contraditório, Ampla Defesa, Oitiva De Corréu, Organização Criminosa, Posse Ilegal De Arma, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Provas Contraditório Ampla Defesa Oitiva De Corréu Organização Criminosa +2 more

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Parties

Dyego dos Reis Martins

Embargante/paciente

Itamar Cortes de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à nulidade por condenação baseada em provas produzidas em processo desmembrado sem contraditório
  2. 2 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) para reconhecimento de nulidades penais
  3. 3 Admissibilidade da oitiva de corréu como testemunha/informante e sua repercussão no julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a tese de nulidade suscitada e concluiu que a condenação do paciente não decorreu de provas viciadas; havia, além das declarações eventualmente colhidas em processo desmembrado, provas independentes e suficientes (interceptações telefônicas, laudos periciais, prova oral) que afastam a demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP, motivo pelo qual não se declara nulidade e não cabe rediscutir o mérito via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator