HC 887408 - DECISAO

HC 887408 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a defesa não demonstrou que requereu e teve indeferido o acesso à integralidade do conteúdo do celular em tempo oportuno, não comprovou prejuízo efetivo decorrente da suposta irregularidade, e a impugnação de matéria probatória e nulidades está sujeita a preclusão temporal e ao requisito de demonstração de prejuízo, sendo, assim, inadequada a via mandamental para o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, houve regularização do upload das audiências (22 mídias).

Parties
Paciente: ROBSON CRUZ DE SANTANA; Manifestante: Douta Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Prova Digital, Acesso a Conteúdo De Celular, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Prova Digital Acesso a Conteúdo De Celular Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON CRUZ DE SANTANA

Paciente

Douta Procuradoria de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por não fornecimento integral do conteúdo do celular apreendido
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para impugnar prova produzida nos autos
  3. 3 se a nulidade absoluta pode ser conhecida sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a defesa não demonstrou que requereu e teve indeferido o acesso à integralidade do conteúdo do celular em tempo oportuno, não comprovou prejuízo efetivo decorrente da suposta irregularidade, e a impugnação de matéria probatória e nulidades está sujeita a preclusão temporal e ao requisito de demonstração de prejuízo, sendo, assim, inadequada a via mandamental para o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, houve regularização do upload das audiências (22 mídias).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.