AREsp 2461373 - DECISAO

AREsp 2461373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da suposta falta de intimação: a agravante participou do processo, juntou documentos e impugnou os argumentos do agravo de instrumento, e a jurisprudência do STJ exige prejuízo concreto para reconhecer nulidade (Súmula n.83/STJ e princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Agravante: MARIA TEREZA DE MATOS MYRE DORES RIBEIRO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
agrovo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Contraditório, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Tutela De Urgência Antecedente, Súmula 83/stj
Processo Civil Nulidade Processual Intimação Contraditório Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Tutela De Urgência Antecedente Súmula 83/stj

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Parties

MARIA TEREZA DE MATOS MYRE DORES RIBEIRO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade por ausência de intimação
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da suposta falta de intimação: a agravante participou do processo, juntou documentos e impugnou os argumentos do agravo de instrumento, e a jurisprudência do STJ exige prejuízo concreto para reconhecer nulidade (Súmula n.83/STJ e princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

agrovo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.