HC 828041 - DECISAO

HC 828041 - DECISAO

Não conheceu-se, em regra, do habeas corpus substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; constatada a nulidade por ausência de intimação pessoal do reeducando para constituir novo defensor antes da nomeação da Defensoria Pública, reconheceu-se prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e, por isso, declarou-se a nulidade do acórdão estadual e de todos os atos judiciais desde a nomeação da Defensoria Pública, determinou-se a intimação pessoal do paciente para constituir novo advogado e o restabelecimento da decisão que deferiu a detração penal.

Parties
Paciente: THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, mas concedo parcialmente a ordem para declarar a nulidade do acórdão estadual e de todos os atos judiciais proferidos pelo Juízo da Execução desde a nomeação da Defensoria Pública, determinar intimação pessoal do paciente para constituir novo advogado e restabelecer...
Legal Topics
Nulidade Processual, Direito De Defesa, Detração Penal, Intimação Para Constituição De Defensor, Nomeação Da Defensoria Pública
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Direito De Defesa Detração Penal Intimação Para Constituição De Defensor Nomeação Da Defensoria Pública

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação do reeducando para constituir novo defensor após renúncia/destituição do advogado constituído
  3. 3 Possibilidade de detração de período de custódia posterior ao crime cuja pena se pretende abater

Ratio Decidendi

Não conheceu-se, em regra, do habeas corpus substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; constatada a nulidade por ausência de intimação pessoal do reeducando para constituir novo defensor antes da nomeação da Defensoria Pública, reconheceu-se prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e, por isso, declarou-se a nulidade do acórdão estadual e de todos os atos judiciais desde a nomeação da Defensoria Pública, determinou-se a intimação pessoal do paciente para constituir novo advogado e o restabelecimento da decisão que deferiu a detração penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, mas concedo parcialmente a ordem para declarar a nulidade do acórdão estadual e de todos os atos judiciais proferidos pelo Juízo da Execução desde a nomeação da Defensoria Pública, determinar intimação pessoal do paciente para constituir novo advogado e restabelecer...

Orders

  • Declarada a nulidade do acórdão estadual e de todos os atos judiciais proferidos pelo Juízo da Execução desde a nomeação da Defensoria Pública
  • Determinar que o paciente seja intimado pessoalmente para constituir novo advogado de sua escolha