HC 850034 - DECISAO

HC 850034 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de informações suficientes e por se tratar de matéria que não recebeu cognição pela Corte regional, o que impediria o exame direto pela presente Corte e implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ DE ANCHIETA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação De Advogado, Trânsito Em Julgado, Renúncia De Mandato, Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação De Advogado Trânsito Em Julgado Renúncia De Mandato Suspensão Da Execução Da Pena

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Parties

JOSÉ DE ANCHIETA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade processual por falta de intimação do novo defensor
  2. 2 Se o trânsito em julgado e o início da execução da pena devem ser suspensos em razão da alegada nulidade
  3. 3 Se é possível o exame direto da alegação de nulidade por esta Corte sem cognição prévia da Corte regional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de informações suficientes e por se tratar de matéria que não recebeu cognição pela Corte regional, o que impediria o exame direto pela presente Corte e implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.