HC 874775 - DECISAO

HC 874775 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o procedimento de intimação foi regular (diligências infrutíferas e nomeação de defensor público que apresentou razões), não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da expedição concomitante de mandado e edital, e as nulidades alegadas estavam sujeitas à preclusão e aos princípios dos arts. 563 e 565 do CPP; além disso o STJ não identificou hipótese de revisão criminal nos termos de sua competência constitucional.

Parties
Paciente: FRANCISCO WILLIANS SILVA E SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Defensoria Constituída Nos Autos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Editalícia, Cerceamento De Defesa, Devolução De Prazo Recursal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Intimação Editalícia Cerceamento De Defesa Devolução De Prazo Recursal Revisão Criminal

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Parties

FRANCISCO WILLIANS SILVA E SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Constituída Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da expedição concomitante de mandado e edital sem esgotamento de diligências
  2. 2 Possibilidade de devolução de prazo recursal a novo advogado constituído após apresentação de razões pela Defensoria Pública
  3. 3 Existência de prejuízo concreto à defesa e preclusão temporal de nulidades

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o procedimento de intimação foi regular (diligências infrutíferas e nomeação de defensor público que apresentou razões), não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da expedição concomitante de mandado e edital, e as nulidades alegadas estavam sujeitas à preclusão e aos princípios dos arts. 563 e 565 do CPP; além disso o STJ não identificou hipótese de revisão criminal nos termos de sua competência constitucional.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.