HC 738783 - DECISAO

HC 738783 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o STJ não pode apreciar nulidade não enfrentada pelo Tribunal de origem (evitando habeas corpus per saltum) e não é competente para o revolvimento do conjunto fáticoprobatório acerca do uso de documento falso, em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: JOSE VICENTE DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Nulidade Processual, Habeas Corpus Per Saltum, Reexame De Prova (súmula 7), Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Condução Sob Influência De Álcool
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Nulidade Processual Habeas Corpus Per Saltum Reexame De Prova (súmula 7) Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público +1 more

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Parties

JOSE VICENTE DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão da ordem do interrogatório
  2. 2 oitiva testemunhal precedida da leitura de depoimento
  3. 3 atipicidade do crime de uso de documento falso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o STJ não pode apreciar nulidade não enfrentada pelo Tribunal de origem (evitando habeas corpus per saltum) e não é competente para o revolvimento do conjunto fáticoprobatório acerca do uso de documento falso, em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.