HC 890048 - DECISAO

HC 890048 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a defesa foi intimada e atuou, não estando demonstrada nulidade processual manifesta ou prejuízo ao recorrente; a análise de eventual nulidade da pronúncia e suspensão do Júri deve ocorrer na instrução do habeas corpus com oportunidade de manifestação do Ministério Público.

Parties
Paciente / Réu: Paulo Victor Rodrigues da Silva; Advogado: Windemar Guimarães da Silva; Advogado: Antônio Lázaro Martins Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Liminar
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Nulidade Processual, Suspensão De Registro Da OAB, Substabelecimento, Procuração, Alegações Finais, Pronúncia, Julgamento Pelo Júri
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidade Processual Suspensão De Registro Da OAB Substabelecimento Procuração Alegações Finais +2 more

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Parties

Paulo Victor Rodrigues da Silva

Paciente / Réu

Windemar Guimarães da Silva

Advogado

Antônio Lázaro Martins Neto

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Liminar

Legal Issues

  1. 1 regularidade do substabelecimento e momento da suspensão do registro do advogado
  2. 2 presença de dois advogados constituídos e capacidade de oferecer alegações finais
  3. 3 nulidade por ausência de intimação do réu para constituir novo defensor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a defesa foi intimada e atuou, não estando demonstrada nulidade processual manifesta ou prejuízo ao recorrente; a análise de eventual nulidade da pronúncia e suspensão do Júri deve ocorrer na instrução do habeas corpus com oportunidade de manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Aguarde-se a resposta ao pedido de informações
  • Aguarde-se o parecer do MPF