REsp 2044144 - DECISAO

REsp 2044144 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou correta a conclusão de que não há 'nulidade de algibeira': a decisão do STJ (AgRg AResp 5840/SE) que anulou o recebimento da inicial e determinou retorno dos autos ao juízo de origem foi inequívoca e transitada em julgado, não podendo a inércia do juízo a quo ser imputada às partes; assim, manteve-se a decisão que declarou nulidade do acórdão e da sentença posteriores em razão do descumprimento da ordem do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Requerido: Juarez Batista dos Santos; Requerido: André Luiz Dantas Ferreira; Requerido: Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira; Requerido: Élio José Lima Martins; Requerido: Claudia Patrícia Dantas Ferreira; Requerido: Silvanete Dias Cruz.; Requerido: Mário Jorge Pereira dos Santos; Requerido: Irleide Satnos Trindade Pereira; Requerido: Ivamilton Nascimento Santos; Requerido: Regivaldo Santos Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecendo E Negando Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Nulidade Processual, Cumprimento De Decisão Do STJ, Nulidade De Algibeira, Boa Fé Processual, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nulidade Processual Cumprimento De Decisão Do STJ Nulidade De Algibeira Boa Fé Processual Devido Processo Legal

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

Juarez Batista dos Santos

Requerido

André Luiz Dantas Ferreira

Requerido

Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira

Requerido

Élio José Lima Martins

Requerido

Claudia Patrícia Dantas Ferreira

Requerido

Silvanete Dias Cruz.

Requerido

Mário Jorge Pereira dos Santos

Requerido

Irleide Satnos Trindade Pereira

Requerido

Ivamilton Nascimento Santos

Requerido

Regivaldo Santos Machado

Requerido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecendo E Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 4º, 5º, 6º e 278 do Código de Processo Civil
  2. 2 caracterização ou não de 'nulidade de algibeira'
  3. 3 descumprimento de ordem emanada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg AResp 5840/SE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou correta a conclusão de que não há 'nulidade de algibeira': a decisão do STJ (AgRg AResp 5840/SE) que anulou o recebimento da inicial e determinou retorno dos autos ao juízo de origem foi inequívoca e transitada em julgado, não podendo a inércia do juízo a quo ser imputada às partes; assim, manteve-se a decisão que declarou nulidade do acórdão e da sentença posteriores em razão do descumprimento da ordem do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Manutenção do aresto recorrido (decisão que acolheu a nulidade em razão do descumprimento da ordem do STJ)