AREsp 2356338 - DECISAO

AREsp 2356338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a substituição da pena é inviável, pois a pena imposta ultrapassa 4 anos, não atendendo ao requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Recorrente: GEOVANE ROCHA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão De Diligência
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Preclusão De Diligência

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Parties

GEOVANE ROCHA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não realização de diligências adequadas
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando a pena ultrapassa 4 anos
  3. 3 preclusão da diligência por encerramento da instrução em audiência e vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a substituição da pena é inviável, pois a pena imposta ultrapassa 4 anos, não atendendo ao requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.