AREsp 2187297 - DECISAO

AREsp 2187297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado porque as questões suscitadas demandam reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se configurou nulidade processual por intimação em patrono diverso diante da aceitação tácita e da ausência de prejuízo, e o vínculo contratual foi reconhecido pela execução e pagamento, sendo cabíveis as sanções por litigância de má-fé ajustadas conforme art.81 do CPC.

Parties
Agravante: HEINZ BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação De Advogados, Validade Do Contrato, Rescisão Contratual, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Nulidade Processual Intimação De Advogados Validade Do Contrato Rescisão Contratual Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HEINZ BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação na pessoa dos advogados indicados
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação para produção de prova
  3. 3 validade do contrato perante ausência de assinatura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado porque as questões suscitadas demandam reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se configurou nulidade processual por intimação em patrono diverso diante da aceitação tácita e da ausência de prejuízo, e o vínculo contratual foi reconhecido pela execução e pagamento, sendo cabíveis as sanções por litigância de má-fé ajustadas conforme art.81 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.