HC 890217 - DECISAO

HC 890217 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo ser inadequado conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; decidiu com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO ARAUJO DE SOUSA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Audiência De Interrogatório, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Por Edital Audiência De Interrogatório Súmula 691/stf

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Parties

FABRICIO ARAUJO DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do paciente à audiência de interrogatório
  2. 2 dever de intimação por edital quando o paciente não é localizado pessoalmente
  3. 3 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo ser inadequado conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; decidiu com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.