RHC 114468 - ACORDAO

RHC 114468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida corretamente aplicou a noção de marcha processual prospectiva e preclusão consumativa, não tendo sido demonstrado fato excepcional que justificasse reabertura das fases processuais; não se verificou cerceamento de defesa e o STJ não deve reexaminar matéria fática já decidida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRINO MARTINS ASTOLPHO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Processual, Alegações Finais Complementares, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Marcha Processual Prospectiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidade Processual Alegações Finais Complementares Preclusão Cerceamento De Defesa Marcha Processual Prospectiva

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Parties

MARCOS ALEXANDRINO MARTINS ASTOLPHO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a não apreciação de alegações finais complementares configura nulidade e cerceamento de defesa
  2. 2 Se a marcha processual prospectiva e a preclusão consumativa impedem retorno a fases anteriores na ausência de fato excepcional
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar matéria fática já apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida corretamente aplicou a noção de marcha processual prospectiva e preclusão consumativa, não tendo sido demonstrado fato excepcional que justificasse reabertura das fases processuais; não se verificou cerceamento de defesa e o STJ não deve reexaminar matéria fática já decidida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau que deixou de examinar os memoriais ulteriormente apresentados