REsp 2115446 - DECISAO

REsp 2115446 - DECISAO

Houve decretação de revelia após tentativa infrutífera de intimação sem que fossem esgotadas diligências para localização do acusado nem expedido edital, não existindo prova de mudança de endereço; tal conduta configurou cerceamento de defesa e determinou a nulidade de todos os atos processuais a partir da audiência de instrução. A sentença condenatória nula implicou que o último marco interruptivo da prescrição remanescesse o recebimento da denúncia (31/8/2020), de modo que, considerado o quantum da pena aplicada (3 meses) e o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, CP), a pretensão punitiva se consumou antes da chegada dos autos ao STJ, impondo a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da audiência de instrução e declarar extinta a punibilidade do réu por prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Revelia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação de revelia sem esgotamento das diligências de intimação por edital
  2. 2 Nulidade dos atos processuais a partir da audiência de instrução por cerceamento de defesa
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva após anulação da sentença nula

Ratio Decidendi

Houve decretação de revelia após tentativa infrutífera de intimação sem que fossem esgotadas diligências para localização do acusado nem expedido edital, não existindo prova de mudança de endereço; tal conduta configurou cerceamento de defesa e determinou a nulidade de todos os atos processuais a partir da audiência de instrução. A sentença condenatória nula implicou que o último marco interruptivo da prescrição remanescesse o recebimento da denúncia (31/8/2020), de modo que, considerado o quantum da pena aplicada (3 meses) e o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, CP), a pretensão punitiva se consumou antes da chegada dos autos ao STJ, impondo a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da audiência de instrução e declarar extinta a punibilidade do réu por prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Declarar a nulidade de todos os atos processuais a partir da audiência de instrução.
  • Declarar extinta a punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva.