RHC 167077 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MAURICIO BORGES SAMPAIO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ lá impetrado. Sustenta o recorrente, em síntese, a nulidade do processo, ao argumento de que houve manifesto cerceamento ao direito de defesa, uma vez que corréu da ação penal (Marcos Vinícius) foi ouvido sem que tivesse sido assegurada a presença do paciente ou de sua defesa técnica, o que supostamente vulneraria a paridade de armas e o princípio da ampla defesa, notadamente diante da relevância das informações prestadas, cujo desentranhamento foi requerido pela defesa e indeferido pelas instâncias ordinárias. (fls. 376/377). Pleiteia o desentranhamento do referido "interrogatório oficioso". Indeferida a liminar e prestadas as informações solicitadas. O parecer do Ministério Público no sentido de desprover o recurso defensivo. É o breve relatório. Decido. Vislumbro, in casu, constrangimento ilegal a ser sanado pela estreita via do mandamus. Os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem não podem ser mantidos, verbis: (fl. 263) Noutro vértice, vejo que o impetrante apresenta narrativa que não possui correspondência com os atos praticados na ação penal. É dos autos nº 201503621639 (histórico do processo físico - autos em apenso) que a defesa do corréu Marcus Vinícius requereu a revogação da prisão preventiva e o magistrado, excepcionalmente, designou audiência antes de apreciar o mérito da questão, realizada no dia 27.10.2015, ocasião em foi ele foi advertido do direito constitucional ao silêncio, e após sua oitiva, concedida a revogação da custódia cautelar. Com efeito, embora não usual a realização de audiência para fins de apreciação de cautelar, a medida não encontra óbice, e ao contrário, favorece o princípio constitucional da ampla defesa. Noto que o cenário retratado pelo impetrante, no sentido de que a audiência em comento foi usada para realizar "interrogatório oficioso" do corréu Marcus Vinícius, dada a existência de tratativas para acordo de delação premiada, não está demonstrado na impetração. Como salientado pelo magistrado, a referida audiência não teve propósito de interrogar o corréu, cuidando tão somente da revogação da prisão preventiva, razão pela qual não havia necessidade de intimação dos demais réus e seus defensores, ressalvado inclusive que eles estavam soltos. Também não há registro na ação principal e apensos de qualquer tratativa de delação premiada, pois tal instituto caracteriza-se como negócio jurídico processual que visa obtenção de prova por meio da cooperação do imputado o processo criminal. Ocorre que na época em que realizada a audiência, o paciente e o corréu Marcus Vinícius já haviam sido pronunciados. De modo que impertinente a insistência da defesa na tese de que não foram observadas as regras da Lei 12.850. De mais a mais, convém salientar que durante a sessão do Tribunal do Júri, há possibilidade do corréu Marcus Vinícius ser interrogado, podendo, inclusive, ser até questionado pelo Ministério Público, defesa, e jurados a respeito de questão relevante, nos termos do artigo 474do Código de Processo Penal. Por fim, o impetrante especula a respeito de situações que podem ser objeto dos debates no Plenário do Júri, no entanto, não é o momento e nem a via adequada para impugnar ato que sequer foi realizado. No dia 24.03.2014, o juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do corréu Marcus Vinícius. Assim, depois de capturado em Portugal e extraditado para o Brasil, a sua defesa peticionou nos autos requerendo que ele fosse ouvido em audiência especial, visando explicar o motivo de sua fuga e trazendo fatos novos ao processo. O acursado foi ouvido no dia 27.10.2015, contudo o conteúdo de tal ato processual não se limitou aos fatos da sua prisão, pois ele acabou delatando os demais corréus, sem, contudo, a presença dos seus defensores. Não vislumbro ilegalidade na realização de audiência para análise da prisão dos jurisdicionados, uma vez que o artigo 316 do Código de Processo Penal prevê o dever do judiciário rever todas as prisões cautelares a cada 90 (noventa) dias. No caso concreto, contudo, o juízo de primeiro grau não realizou o ato apenas para tal fim, pois, após análise do vídeo trazido pela defesa, verifico que o juízo sequer adverte o acusado de que a finalidade do ato é para análise da sua prisão. Verifico, assim, que o ato impugnado, de maneira diligente pela defesa do corréu Maurício Borges, está eivado de nulidade, pois não há previsão para a produção de prova sem a presença das demais defesas presentes, sob pena de violação do princípio da ampla (plenitude no júri) de defesa e violação frontal ao artigo 188 do CPP. O Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do artigo 188 do CPP, juntamente com os princípios constitucionais da ampla defesa e o contraditório em qualquer processo judicial, assegura a participação da defesa dos demais corréus no interrogatório dos acusados: HABEAS CORPUS. DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO. INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO ATIVA DO DEFENSOR DO PACIENTE. ART. 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal garante ao jurisdicionado a ampla defesa e o contraditório em qualquer processo judicial, garantias que ganham relevância na persecução penal, já que por meio desta é que o Estado alcança a legitimidade para coarctar a liberdade do indivíduo responsável pela prática de conduta descrita como fato delituoso. 2. O interrogatório é também um meio de prova, e para que seja validamente introduzido no processo deve atender às garantias constitucionais instituídas em favor do acusado. 3. Para o ato do interrogatório nas ações penais com pluralidade de réus, o Código de Processo Penal prevê apenas que estes devem ser interrogados separadamente, o que não significa, por si só, que a inquirição complementar seja feita apenas pelo próprio defensor e pelo órgão acusatório, sob pena de ofensa ao contraditório e à paridade de armas que deve ser resguardada no processo penal. 4. Não há no Código de Processo Penal nenhum comando proibitivo à participação do defensor do corréu no ato do interrogatório, estabelecendo o seu artigo 188, com a redação dada pela Lei n. 10.792/03, que "Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará as partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante", razão pela qual não é dado ao intérprete restringir esse direito, que tem assento em princípios constitucionais. 5. Ordem concedida para anular a ação penal desde o interrogatório dos acusados, inclusive, ficando prejudicada a análise dos pleitos remanescentes. (HC n. 198.668/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 18/9/2012.) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 473, § 3º DO CPP. INDEVIDA APURAÇÃO DA VOTAÇÃO DO QUESTIONÁRIO NO QUARTO VOTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para acompanhar o interrogatório do réu e para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, configura nulidade do ato, pois cerceado o direito de defesa da parte. 3. Dado o reconhecimento da nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais nulidades arguidas pelo impetrante. 4. Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da audiência de interrogatório do paciente e dos demais atos posteriores, devendo o paciente ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. (HC n. 200.640/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 6/11/2015.) (Grifos acrescidos). Verifico, ainda, que o Ministério Público poderia, no caso concreto, ofertar colaboração premiada, nos termos do artigo 4º, § 6º da lei 12.850/13, contudo não foi realizado. O prejuízo no caso é patente, uma vez que uma prova foi produzida em desfavor do recorrente que, inclusive, foi condenado pelo conselho de sentença, no dia 09/11/2022, a pena de 16 anos de reclusão (e-STJ - 442). Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade do interrogatório do corréu Marcus Vinícius, devendo ser desentranhado dos autos, nos termos do artigo 157 do CPP, bem como anulo todos os atos processuais posteriores . EMENTA