AREsp 1886047 - DECISAO

AREsp 1886047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações sobre falha na gravação eram deficientemente fundamentadas; a falta de intimação pessoal da Defensoria Pública não gerou nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP e jurisprudência); e a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando o regime fechado.

Parties
Agravante: Ketson Breno Mamede das Chagas; Agravante: Leonardo Queiroz Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Da Defensoria Pública, Defensor Dativo, Gravação De Audiência, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Intimação Da Defensoria Pública Defensor Dativo Gravação De Audiência Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Ketson Breno Mamede das Chagas

Agravante

Leonardo Queiroz Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública e nomeação de defensor dativo
  2. 2 alegação de vício na gravação da audiência
  3. 3 aplicação do art. 387, § 2º, do CPP (detração) e efeito sobre o regime inicial de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações sobre falha na gravação eram deficientemente fundamentadas; a falta de intimação pessoal da Defensoria Pública não gerou nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP e jurisprudência); e a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando o regime fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conhecer parcialmente do recurso especial