AREsp 2482478 - DECISAO

AREsp 2482478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 282 e 283 do STF às teses não impugnadas e à falta de prequestionamento, e manteve-se o acórdão apelado porque o Tribunal de origem demonstrou que o sigilo sobre a testemunha restringiu-se à qualificação/endereço, que houve identificação nos autos e acesso ao depoimento, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, e porque a elevação da pena-base por culpabilidade exacerbada encontra suporte nas provas (gravidade e brutalidade da agressão), de modo que o recurso especial, nessa extensão, foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: VANDO PEREIRA NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Decisão De Admissibilidade, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Proteção De Testemunha, Culpabilidade, Fixação Da Pena Base, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, CP, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Proteção De Testemunha Culpabilidade Fixação Da Pena Base Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, CP Prequestionamento +1 more

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Parties

VANDO PEREIRA NUNES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Decisão De Admissibilidade, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 9.807/1999 ao sigilo de testemunha e eventual prejuízo ao contraditório e ampla defesa
  2. 2 Possível bis in idem entre valoração da culpabilidade e fundamentação da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial à luz das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 282 e 283 do STF às teses não impugnadas e à falta de prequestionamento, e manteve-se o acórdão apelado porque o Tribunal de origem demonstrou que o sigilo sobre a testemunha restringiu-se à qualificação/endereço, que houve identificação nos autos e acesso ao depoimento, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, e porque a elevação da pena-base por culpabilidade exacerbada encontra suporte nas provas (gravidade e brutalidade da agressão), de modo que o recurso especial, nessa extensão, foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.