REsp 2066184 - ACORDAO

REsp 2066184 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; não se demonstrou prejuízo para decretar nulidade; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GAFISA S/A.; Agravado: EDIFICIO SMART ALTO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Multa Cominatória (astreintes), Descumprimento De Decisão Judicial, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Prejuízo Processual
Processo Civil Nulidade Processual Multa Cominatória (astreintes) Descumprimento De Decisão Judicial Reexame De Provas Coisa Julgada Prejuízo Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A.

Agravante

EDIFICIO SMART ALTO DE SANTANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação da integralidade dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem (Súmula 283/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para declaração de nulidade processual
  3. 3 Possibilidade de majoração/revisão da multa periódica (astreintes) e sua não preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; não se demonstrou prejuízo para decretar nulidade; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a majoração da multa periódica foi considerada compatível com o acervo probatório e passível de revisão pelo juízo, não sendo preclusa, razão pela qual não há reforma a ser realizada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno