AREsp 2529824 - DECISAO

AREsp 2529824 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Recurso Especial, Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Mandado De Segurança Nulidade Processual Intervenção Do Ministério Público Recurso Especial Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diploma Estrangeiro Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do Ministério Público em 1º grau acarreta nulidade absoluta do processo
  2. 2 Se a intervenção do Ministério Público em 2º grau suprime irregularidade de ausência de intimação em 1º grau
  3. 3 Existência de prejuízo necessário para reconhecimento da nulidade (princípio pas de nullité sans grief)