AREsp 2529817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido e porque remanesceu fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido, não impugnado, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); ademais, a ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau foi considerada mera irregularidade suprida pela intervenção ministerial em segundo grau na ausência de demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Súmula 283/stf
Mandado De Segurança Processo Civil Nulidade Processual Intervenção Do Ministério Público Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diploma Estrangeiro +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau configura nulidade absoluta exigindo anulação mesmo havendo atuação ministerial em segundo grau
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente da tese recursal para viabilizar o recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", CF/88)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado no caso de revalidação de diploma estrangeiro e possibilidade de alteração do resultado por insurgência ministerial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido e porque remanesceu fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido, não impugnado, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); ademais, a ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau foi considerada mera irregularidade suprida pela intervenção ministerial em segundo grau na ausência de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.