HC 876005 - DECISAO

HC 876005 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art.563 do CPP e pela Súmula 523/STF, diante dos reiterados adiamentos, renúncias e indícios de estratégia protelatória; assim, a impetração não merece acolhimento.

Parties
Paciente: ANTONIO ORLANDO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 523/stf
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 523/stf

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Parties

ANTONIO ORLANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível nulidade por ausência/deficiência de defesa e necessidade de comprovação de prejuízo (art.563 CPP/Súmula 523 STF)
  3. 3 nomeação da Defensoria Pública e pedidos de adiamento/renúncia de advogados

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art.563 do CPP e pela Súmula 523/STF, diante dos reiterados adiamentos, renúncias e indícios de estratégia protelatória; assim, a impetração não merece acolhimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se