AREsp 2504456 - DECISAO

AREsp 2504456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prejuízo decorrente do não cadastro temporário do advogado e pela correta negativa do depoimento pessoal de terceiro que não era parte. Por fim, majoraram-se honorários em favor da parte vencedora com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VANDIC ARAUJO CONCEICAO; Requerido/terceiro: Itamar de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Intimação, Depoimento Pessoal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Intimação Depoimento Pessoal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VANDIC ARAUJO CONCEICAO

Recorrente/agravante

Itamar de Oliveira

Requerido/terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por ausência de cadastro/intimação do advogado e prejuízo decorrente
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento/inausência de ofícios e especificação de provas
  3. 3 pedido de depoimento pessoal de terceiro (Itamar de Oliveira)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prejuízo decorrente do não cadastro temporário do advogado e pela correta negativa do depoimento pessoal de terceiro que não era parte. Por fim, majoraram-se honorários em favor da parte vencedora com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.