AREsp 2504074 - DECISAO

AREsp 2504074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: USINA BELA VISTA S/A; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Presunção De Legitimidade Da Cda/auto De Infração, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Processual Presunção De Legitimidade Da Cda/auto De Infração Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

USINA BELA VISTA S/A

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 70, § 4º, da Lei nº 9.605 (apuração das infrações em processo administrativo próprio)
  2. 2 ausência de prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 prescrição/decadência e início dos prazos diante da ausência dos autos administrativos anexados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).