HC 893577 - DECISAO

HC 893577 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque se trata de habeas corpus manejado em patente substituição à revisão criminal após trânsito em julgado; além disso, quanto à alegada inversão da ordem do interrogatório e ao suposto cerceamento, não houve impugnação tempestiva (preclusão) e não se demonstrou prejuízo efetivo, havendo provas independentes que dão suporte à condenação, de modo que não se reconhece nulidade processual que ensejasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Nulidade Processual, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Art. 400 Do CPP, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Inversão Da Ordem Do Interrogatório Art. 400 Do CPP Preclusão Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 inversão da ordem do interrogatório (art. 400 do CPP) e necessidade de impugnação tempestiva
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade (princípio pas de nullité sans grief, arts. 563 e 566 do CPP)

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque se trata de habeas corpus manejado em patente substituição à revisão criminal após trânsito em julgado; além disso, quanto à alegada inversão da ordem do interrogatório e ao suposto cerceamento, não houve impugnação tempestiva (preclusão) e não se demonstrou prejuízo efetivo, havendo provas independentes que dão suporte à condenação, de modo que não se reconhece nulidade processual que ensejasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Publique-se