HC 894368 - DECISAO

HC 894368 - DECISAO

A nulidade suscitada foi afastada por ausência de demonstração de prejuízo concreto, ante a intimação pessoal do paciente em 24/7/2015 e a inércia da defesa. Quanto à dosimetria, considerou-se que a culpabilidade e as circunstâncias (incluindo emprego de arma) justificavam aumento, mas que a valoração negativa da...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA DE ALBUQUERQUE; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Maior Extensão
Outcome
Ordem concedida em maior extensão para estabelecer a pena definitiva do paciente em 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 13 dias-multa.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Pessoal Do Réu Preso, Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Antecedentes E Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Intimação Pessoal Do Réu Preso Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Antecedentes E Atos Infracionais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SILVA DE ALBUQUERQUE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Maior Extensão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação pessoal do réu quanto à sentença e à comunicação sobre possibilidade de apelar
  2. 2 valoração negativa de culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de deslocamento de causa de aumento (uso de arma) para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A nulidade suscitada foi afastada por ausência de demonstração de prejuízo concreto, ante a intimação pessoal do paciente em 24/7/2015 e a inércia da defesa. Quanto à dosimetria, considerou-se que a culpabilidade e as circunstâncias (incluindo emprego de arma) justificavam aumento, mas que a valoração negativa da personalidade, dos motivos, das consequências e dos antecedentes - na medida em que se baseavam em inquéritos/atos infracionais ou em elementos já inerentes ao tipo penal - era indevida. Procedeu-se ao decote desses vetores, recalculando-se a pena-base e a pena definitiva, fixada em 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 13 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida em maior extensão para estabelecer a pena definitiva do paciente em 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 13 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem, em maior extensão, para estabelecer a pena definitiva do paciente em 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 13 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.