HC 896702 - DECISAO

HC 896702 - DECISAO

O habeas corpus não conhece da tese de nulidade porque esta não foi suscitada na apelação defensiva nem analisada pelo Tribunal de origem; admitir a matéria nesta via implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RODRIGUES LEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; conhecimento inviabilizado por supressão de instância.
Legal Topics
Nulidade Processual, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Art. 212 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Habeas Corpus Supressão De Instância Art. 212 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR RODRIGUES LEPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do art. 212 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade de tese não suscitada em apelação
  3. 3 vedação ao uso do habeas corpus para inaugurar teses não debatidas na via ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece da tese de nulidade porque esta não foi suscitada na apelação defensiva nem analisada pelo Tribunal de origem; admitir a matéria nesta via implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; conhecimento inviabilizado por supressão de instância.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.