AREsp 2387072 - DECISAO

AREsp 2387072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da irregularidade apontada (citação por edital ausente inicialmente), a irregularidade foi corrigida com a citação posterior, e os marcos interruptivos (recebimento da denúncia, suspensão e retomada dentro do prazo) impediram a ocorrência da prescrição, inclusive na modalidade retroativa.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO CARDOZO DE MOURA JÚNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Prescrição, Prescrição Retroativa, Suspensão Do Processo, Recebimento Da Denúncia, Citação Por Edital
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Prescrição Prescrição Retroativa Suspensão Do Processo Recebimento Da Denúncia Citação Por Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO CARDOZO DE MOURA JÚNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de citação por edital e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição retroativa da pretensão punitiva e marcos interruptivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da irregularidade apontada (citação por edital ausente inicialmente), a irregularidade foi corrigida com a citação posterior, e os marcos interruptivos (recebimento da denúncia, suspensão e retomada dentro do prazo) impediram a ocorrência da prescrição, inclusive na modalidade retroativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se e intimar-se.