RHC 141904 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de entrevista reservada: o recorrente contou com dois defensores (um presencial no presídio e outro à distância), houve contatos prévios antes da audiência e o réu optou por permanecer silente, de modo que a nulidade relativa não se configura sem comprovação de prejuízo, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão singular mantida
Legal Topics
Nulidade Processual, Entrevista Reservada, Videoconferência, Ampla Defesa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Entrevista Reservada Videoconferência Ampla Defesa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por ausência de entrevista reservada entre advogado e réu em audiência por videoconferência
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 aplicação do §5º do art.185 do Código de Processo Penal e prerrogativas da defesa em audiência por videoconferência

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de entrevista reservada: o recorrente contou com dois defensores (um presencial no presídio e outro à distância), houve contatos prévios antes da audiência e o réu optou por permanecer silente, de modo que a nulidade relativa não se configura sem comprovação de prejuízo, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão singular mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus