REsp 2097856 - ACORDAO

REsp 2097856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente o recurso especial, apresentando alegação genérica de nulidade que atrai a Súmula n. 284 do STF; a decisão do tribunal de origem assentou-se em análise probatória cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, de modo que manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Nulidade Processual Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por intimação não realizada em nome do advogado indicado (art. 272, §5º do CPC)
  2. 2 Cabimento de recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente o recurso especial, apresentando alegação genérica de nulidade que atrai a Súmula n. 284 do STF; a decisão do tribunal de origem assentou-se em análise probatória cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, de modo que manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).