AREsp 2471523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as nulidades apontadas não foram suscitadas na primeira oportunidade (preclusão) e não restou demonstrado efetivo prejuízo decorrente da leitura da denúncia, da inversão da ordem de oitiva/ reconhecimento ou da apresentação do laudo pericial após a audiência, em observância ao art. 563 do CPP e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MILLER SAMPAIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Leitura Da Denúncia, Ordem De Oitiva De Testemunhas, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Leitura Da Denúncia Ordem De Oitiva De Testemunhas Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief Admissão De Recurso Especial

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Parties

MILLER SAMPAIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha
  2. 2 nulidade por inversão da ordem prevista no art. 400 (oitiva/ reconhecimento)
  3. 3 nulidade por apresentação do laudo pericial após a audiência de instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as nulidades apontadas não foram suscitadas na primeira oportunidade (preclusão) e não restou demonstrado efetivo prejuízo decorrente da leitura da denúncia, da inversão da ordem de oitiva/ reconhecimento ou da apresentação do laudo pericial após a audiência, em observância ao art. 563 do CPP e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.