AREsp 2523793 - DECISAO

AREsp 2523793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (incidindo a Súmula 284/STF), não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem registrou diligência na tentativa de intimação pessoal do acusado (três tentativas e certidão de imóvel desocupado), circunstância capaz de sustentar o aresto recorrido.

Parties
Agravante: SERGIO ROBERTO JORGE ALVES; Recorrente: SANDRO FANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Pessoal, Direito De Defesa, Audiência De Instrução, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 81 Lei N. 9.099/1995
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Nulidade Processual Intimação Pessoal Direito De Defesa Audiência De Instrução +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ROBERTO JORGE ALVES

Agravante

SANDRO FANTINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do acusado para audiência de instrução configura nulidade insanável
  2. 2 Aplicabilidade do art. 81 da Lei n. 9.099/1995 à hipótese
  3. 3 Se a insuficiência de fundamentação das razões do recurso especial atrai a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (incidindo a Súmula 284/STF), não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem registrou diligência na tentativa de intimação pessoal do acusado (três tentativas e certidão de imóvel desocupado), circunstância capaz de sustentar o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.