AREsp 2376757 - DECISAO

AREsp 2376757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento com fundamento de que a defesa técnica foi exercida, não havendo demonstração de prejuízo decorrente da ausência do acusado, sendo aplicáveis o art. 565 do CPP e a jurisprudência consolidada (Súmula 523/STF) e sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, não se reconhece a nulidade e mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: FABIO MOURA DA SILVA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Defesa Técnica, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Tribunal Do Júri Defesa Técnica Reexame Do Acervo Fático Probatório Revisão Criminal

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Parties

FABIO MOURA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência do acusado no julgamento do Júri
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo pela ausência de defesa técnica
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento com fundamento de que a defesa técnica foi exercida, não havendo demonstração de prejuízo decorrente da ausência do acusado, sendo aplicáveis o art. 565 do CPP e a jurisprudência consolidada (Súmula 523/STF) e sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, não se reconhece a nulidade e mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.