HC 805331 - DECISAO

HC 805331 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na juntada da gravação audiovisual da entrevista reservada entre réu e defensor, concedo a ordem de ofício para anular a audiência de instrução e julgamento e determinar nova assentada observando o art. 185, § 5º do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau verificar a necessidade de manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312, 315 e 316 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS MIKE TORQUATO ORSIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para anular a audiência de instrução e julgamento e determinar nova audiência
Legal Topics
Nulidade Processual, Entrevista Reservada Entre Réu E Defensor, Pena Base, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Entrevista Reservada Entre Réu E Defensor Pena Base Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS MIKE TORQUATO ORSIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 nulidade por juntada de gravação de entrevista reservada entre réu e advogado
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para anulação de atos processuais (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na juntada da gravação audiovisual da entrevista reservada entre réu e defensor, concedo a ordem de ofício para anular a audiência de instrução e julgamento e determinar nova assentada observando o art. 185, § 5º do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau verificar a necessidade de manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312, 315 e 316 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para anular a audiência de instrução e julgamento e determinar nova audiência

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • anular a audiência de instrução e julgamento