REsp 2126182 - DECISAO

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Por não ter a recorrente arguido a nulidade relativa à falta de intimação para apresentação de contrarrazões na primeira oportunidade processual, ocorreu preclusão da matéria; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 568), nega-se provimento ao recurso especial e majoram-se os honorários em 5% com base no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: GAED ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Resolução Contratual) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Intimação Para Contrarrazões, Contrato Verbal, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Nulidade Processual Preclusão Intimação Para Contrarrazões Contrato Verbal Rescisão Contratual +1 more

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Parties

GAED ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Resolução Contratual) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação para apresentação de contrarrazões
  2. 2 preclusão pela não arguição da nulidade na primeira oportunidade
  3. 3 aplicação da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente arguido a nulidade relativa à falta de intimação para apresentação de contrarrazões na primeira oportunidade processual, ocorreu preclusão da matéria; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 568), nega-se provimento ao recurso especial e majoram-se os honorários em 5% com base no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por GAED ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GAED em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.