AREsp 2151218 - DECISAO

AREsp 2151218 - DECISAO

O recurso foi descartado por entender o Tribunal que o inventariante foi regularmente citado e apresentou defesa suficiente para representar o espólio, que a arguição de nulidade foi deduzida tardiamente (nulidade de algibeira) e que não houve demonstração de prejuízo em razão da ausência de intervenção do Ministério Público; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes: espólios de JOÃO MARIA ALVES; Agravantes: espólios de MARIA APARECIDA MARCONDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade Processual, Citação Do Espólio, Representação Pelo Inventariante, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade De Algibeira, Renúncia De Advogado, Habilitação De Herdeiros, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Nulidade Processual Citação Do Espólio Representação Pelo Inventariante Intervenção Do Ministério Público Nulidade De Algibeira Renúncia De Advogado Habilitação De Herdeiros +1 more

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Parties

espólios de JOÃO MARIA ALVES

Agravantes

espólios de MARIA APARECIDA MARCONDES ALVES

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação do espólio de João Maria Alves
  2. 2 validade da atuação do herdeiro/inventariante em representar o espólio
  3. 3 nulidade por ausência de advogado em momento da sentença (renúncia)

Ratio Decidendi

O recurso foi descartado por entender o Tribunal que o inventariante foi regularmente citado e apresentou defesa suficiente para representar o espólio, que a arguição de nulidade foi deduzida tardiamente (nulidade de algibeira) e que não houve demonstração de prejuízo em razão da ausência de intervenção do Ministério Público; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se