HC 852614 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU QUE SE ENCONTROU ASSISTIDO NO RECURSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Embora o Tribunal de origem não tenha analisado a controvérsia sobre a suposta falta de intimação do defensor constituído (que, bem verdade parece ser apenas caso de uma dificuldade em cadastramento em secretaria), por outro lado, não se encontra qualquer irresignação da defesa junto àquele juízo. III - Se o juízo natural da causa não foi sequer provocado, não há que se falar em indevida negativa de prestação jurisdicional por parte do colegiado da Corte de origem. Assim, ausente manifestação do Tribunal, incabível era o presente habeas corpus, porquanto estava configurada a absoluta supressão de instância (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ). Precedentes. IV - No caso concreto, ainda não se extrai uma flagrante ilegalidade por efetivo prejuízo ao réu, pois o mesmo patrono subscritor desta impetração chegou a protocolizar o recurso de apelação. Assim, embora os percalços narrados, o que se tem é que o agravante já até teve o seu recurso julgado, em 7/3/2023, quando a pena foi reduzida. Nesse sentido, o pedido de anulação do processo desde a sentença não procede. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO GIOVANI LINO, contra a decisão que não conheceu do habeas corpus. Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 22 dias-multa, como incurso na sanção do art. 155, caput, do Código Penal. Nas razões do presente recurso, a defesa repisa os fundamentos expendidos no writ denegado, sustentando que embora tenha solicitado o cadastro de novo defensor nos autos de origem por diversas vezes, não foi intimado do julgamento do recurso de apelação, o que entende configurar cerceamento de defesa. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao Colegiado, para a concessão da ordem. O Ministério Público Federal manifestou ciência à fl. 504. Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU QUE SE ENCONTROU ASSISTIDO NO RECURSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Embora o Tribunal de origem não tenha analisado a controvérsia sobre a suposta falta de intimação do defensor constituído (que, bem verdade parece ser apenas caso de uma dificuldade em cadastramento em secretaria), por outro lado, não se encontra qualquer irresignação da defesa junto àquele juízo. III - Se o juízo natural da causa não foi sequer provocado, não há que se falar em indevida negativa de prestação jurisdicional por parte do colegiado da Corte de origem. Assim, ausente manifestação do Tribunal, incabível era o presente habeas corpus, porquanto estava configurada a absoluta supressão de instância (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ). Precedentes. IV - No caso concreto, ainda não se extrai uma flagrante ilegalidade por efetivo prejuízo ao réu, pois o mesmo patrono subscritor desta impetração chegou a protocolizar o recurso de apelação. Assim, embora os percalços narrados, o que se tem é que o agravante já até teve o seu recurso julgado, em 7/3/2023, quando a pena foi reduzida. Nesse sentido, o pedido de anulação do processo desde a sentença não procede. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental não conhecido. VOTO Ausentes os requisitos legais, sequer conheço do agravo regimental. No presente recurso, como dito, o agravante reitera argumentos lançados anteriormente e pede a reversão do julgado ora agravado. Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados. Embora o Tribunal de origem não tenha analisado a controvérsia sobre a suposta falta de intimação do defensor constituído (que, bem verdade parece ser apenas caso de uma dificuldade em cadastramento em secretaria), por outro lado, não se encontra qualquer irresignação da defesa junto àquele juízo. Ora, se o juízo natural da causa não foi sequer provocado, não há que se falar em indevida negativa de prestação jurisdicional por parte do colegiado da Corte de origem, pois a supressão de instância não se supera pela simples alegação de ilegalidade neste STJ. Ausente manifestação do Tribunal de origem, incabível era o presente habeas corpus, porquanto estava configurada a absoluta supressão de instância com relação a todas as questões expostas (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ). Nesse passo: "As teses relativas a policiais civis terem interrogado o paciente sem advogado e a suposta ofensa ao direito ao silêncio não foram examinadas pela Corte de origem, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão impetrado, razão pela qual o writ não pode ser, nesse ponto, reconhecido, sob pena de indevida supressão de instância. Registre-se que "os termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade." (AgRg no AREsp n. 1.813.448/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022)" (AgRg no HC n. 821.390/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 17/8/2023). Corroborando: AgRg no HC n. 764.710/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/12/2022; e AgRg no HC n. 834.361/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/8/2023. No caso concreto, ainda não se extrai uma flagrante ilegalidade por efetivo prejuízo ao réu, pois o mesmo patrono subscritor desta impetração chegou a protocolizar o recurso de apelação. Assim, embora os percalços narrados, o que se tem é que o agravante já até teve o seu recurso julgado, em 7/3/2023, quando a pena foi reduzida. Nesse sentido, o pedido de anulação do processo desde a sentença não procede. De resto, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Por fim, destaque- se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.