HC 896166 - DECISAO

HC 896166 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa interpôs o recurso próprio (agravo em recurso especial), e a impetração concomitante do writ configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, tornando inviável o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: KLEBER DOS SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por coexistir recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Delação Premiada, Unirrecorribilidade, Embargos Infringentes, Perda Do Cargo Público, Execução Da Pena
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Recursos Nulidade Processual Delação Premiada Unirrecorribilidade Embargos Infringentes +2 more

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Parties

KLEBER DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio pendente (agravo em recurso especial)
  2. 2 nulidade por prazo comum para alegações finais entre delatores e delatados (referência ao HC 166.373/PR)
  3. 3 perda do cargo público como efeito da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa interpôs o recurso próprio (agravo em recurso especial), e a impetração concomitante do writ configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, tornando inviável o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por coexistir recurso especial

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus (habeas corpus).
  • Publique-se.