HC 818682 - ACORDAO

HC 818682 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade relativa apontada não foi arguida no momento oportuno, caracterizando preclusão consumativa e não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, o regime prisional inicial adequado é o semiaberto, diante de fundamentação idônea nas circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base, em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: Diego Hilário Rosa e Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Regime Prisional, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Diego Hilário Rosa e Mello

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade relativa não arguida no momento oportuno
  2. 2 preclusão consumativa por não arguição em primeira oportunidade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade relativa apontada não foi arguida no momento oportuno, caracterizando preclusão consumativa e não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, o regime prisional inicial adequado é o semiaberto, diante de fundamentação idônea nas circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base, em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.